Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 09/2026 de 02/03/2026 por (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 09/2026
Data
02/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral