Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 05/2026 de 09/02/2026 por (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 05/2026
Data
09/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral