Parecer - Parecer Jurídico nº 04/2026 de 10/02/2026 por (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 04/2026
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral