Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 01/2026 de 03/02/2026 por (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 01/2026
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral