Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 105/2025 de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 105/2025
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral