Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 103/2025 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 103/2025
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral