Parecer - Parecer Jurídico n. 44/2017 de 26/04/2017 por (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 44/2017
Data
26/04/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral