Parecer - Parecer Jurídico nº 103/2025 de 01/02/2026 por (Projeto de Lei nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 103/2025
Data
01/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral