Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 78/2025 de 02/12/2025 por (Projeto de Lei nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 78/2025
Data
02/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral