Parecer - Parecer Jurídico nº 110/2025 de 09/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 110/2025
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral