Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 095/2025 de 17/11/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 095/2025
Data
17/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral