Autógrafo - Autógrafo de Lei Complementar nº 16/2025 de 11/11/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei Complementar nº 16/2025

Data

11/11/2025

Autor

 

Ementa

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