Parecer - Parecer Jurídico nº 088/2025 de 18/11/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 088/2025
Data
18/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral