Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 109/2025 de 08/12/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 109/2025
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral