Parecer - Comissão dos Direitos da C.A.J nº 03/2025 de 10/11/2025 por (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão dos Direitos da C.A.J nº 03/2025
Data
10/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral