Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 090/2025 de 10/11/2025 por (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 090/2025
Data
10/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral