Parecer - Parecer Jurídico nº 77/2025 de 13/10/2025 por (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 77/2025
Data
13/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral