Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 079/2025 de 03/11/2025 por (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 079/2025
Data
03/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral