Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 059/2025 de 04/11/2025 por (Projeto de Lei nº 68 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 059/2025

Data

04/11/2025

Autor

 

Ementa

Indexação