Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 55/2025 de 07/10/2025 por (Projeto de Lei nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 55/2025
Data
07/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral