Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 51/2025 de 30/09/2025 por (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 51/2025
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral