Parecer - Parecer Jurídico nº 67/2025 de 23/09/2025 por (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 67/2025
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral