Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 42/2025 de 02/09/2025 por (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 42/2025
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral