Parecer - Parecer Jurídico nº 57/2025 de 02/09/2025 por (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 57/2025
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral