Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 69/2025 de 22/09/2025 por (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 69/2025
Data
22/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral