Parecer - Parecer Jurídico nº 70/2025 de 21/09/2025 por (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 70/2025
Data
21/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral