Parecer - Parecer Jurídico nº 61/2025 de 10/09/2025 por (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 61/2025
Data
10/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral