Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 039/2025 de 19/08/2025 por (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 039/2025
Data
19/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral