Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 34/2025 de 12/08/2025 por (Projeto de Lei nº 37 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 34/2025

Data

12/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação