Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 051/2025 de 11/08/2025 por (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 051/2025
Data
11/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral