Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 056/2025 de 18/08/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 056/2025
Data
18/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral