Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 041/2025 de 16/06/2025 por (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 041/2025
Data
16/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral