Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 050/2025 de 04/08/2025 por (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 050/2025
Data
04/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral