Parecer - Parecer Jurídico nº 50/2025 de 06/08/2025 por (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 50/2025
Data
06/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral