Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 18/2025 de 13/05/2025 por (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 18/2025
Data
13/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral