Parecer - Parecer Jurídico nº 01/2024 de 05/02/2024 por (Projeto de Lei nº 88 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 01/2024
Data
05/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral