Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 019/2025 de 20/05/2025 por (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 019/2025

Data

20/05/2025

Autor

 

Ementa

Indexação