Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 030/2025 de 19/05/2025 por (Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 030/2025
Data
19/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral