Parecer - Parecer Jurídico nº 031/2025 de 21/05/2025 por (Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 031/2025
Data
21/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral