Parecer - Parecer Jurídico nº 046/2025 de 17/06/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 046/2025
Data
17/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral