Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 033/2025 de 26/05/2025 por (Projeto de Lei nº 24 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação nº 033/2025

Data

26/05/2025

Autor

 

Ementa

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