Parecer - Parecer Jurídico nº 034/2025 de 27/05/2025 por (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 034/2025
Data
27/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral