Parecer - Parecer Jurídico n. 29/2017 de 28/03/2017 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 29/2017
Data
28/03/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral