Parecer - Parecer Jurídico nº 021/2025 de 29/05/2025 por (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 021/2025
Data
29/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral