Parecer - Parecer Jurídico nº 022/2025 de 15/04/2025 por (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 022/2025
Data
15/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral