Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 023/2025 de 14/04/2025 por (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 023/2025
Data
14/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral