Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 012/2025 de 15/04/2025 por (Projeto de Lei nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 012/2025

Data

15/04/2025

Autor

 

Ementa

Indexação