Parecer - Parecer Jurídico nº 019/2025 de 01/04/2025 por (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 019/2025
Data
01/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral