Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 029/2025 de 12/05/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 029/2025
Data
12/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral