Parecer - Parecer Jurídico nº 08/2025 de 11/03/2025 por (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 08/2025
Data
11/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral